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DECRETO Nº 3139, 03 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

DECRETO Nº 3.139, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.567/2023 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, e autorizado pela lei municipal 1.709/2024, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

 VALOR

02

 

 

 

Poder Executivo

 

02.03

 

 

 

Secretaria de Agricultura  

 

02.03.01

 

 

 

Agricultura

 

206050540.2.090000

 

 

 

Manutenção Secretaria de Agricultura 

 

 

XX

02

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

               R$ 35.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

   R$ 35.000,00

 


















Art. 3º
- Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL de dotação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

 VALOR

02

 

 

 

Poder Executivo

 

02.03

 

 

 

Secretaria de Agricultura  

 

02.03.01

 

 

 

Agricultura

 

206050540.2.098000

 

 

 

Aquisição de Maquinas e Equipamentos

 

 

4564

02

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

                       R$ 2.000,00

 

 

 

 

 

 

206050540.2.187000

 

 

 

Convenio Cozinha Alimento

 

 

4016

02

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

                      R$ 33.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

                     R$ 35.000,00

 

 


























Art. 4º.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 03 de setembro de 2024.

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3141, 03 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências 03/09/2024
DECRETO Nº 3138, 03 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências 03/09/2024
DECRETO Nº 2807, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 15/12/2023
DECRETO Nº 2805, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 15/12/2023
DECRETO Nº 2804, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 15/12/2023
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