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PORTARIA Nº863, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais,

DETERMINA

I – A instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta funcional do servidor I.B.S., matrícula 210204-8, por ter supostamente deixado de: observar as normas legais e regulamentares; manter conduta compatível com a moralidade administrativa, crime contra a administração pública,  improbidade administrativa,  incontinência pública e conduta escandalosa e ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou em defesa de outrem, uma vez que, conforme boletim de ocorrência e relatórios contidos no memorando 4.722/2024,  o servidor teria cometido conduta de conotação sexual duvidosa com alunos da escola em que trabalhava, e também por ter colocado a mão na parte íntima de criança, inclusive na parte genitália, infringindo, em tese, os incisos III e IX do artigo 156 e incisos I, IV, V e VII do artigo 171, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 706/2004, devendo o processo ser encaminhado à Comissão Processante para apuração.

II – O Processo Administrativo Disciplinar levará o número 10/2024 e caberá ao Presidente distribuir os trabalhos na forma do Decreto Municipal nº 2.455/2023.

III – Conceder-se-á à Comissão Processante, nos termos do art. 192 da Lei Municipal nº 706/2004, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

IV – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em especial a apuração de eventual existência de outros documentos que possam comprovar o exercício irregular de atribuições.

V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 17 de setembro de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos