DECRETO Nº 3.149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
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Secretaria de Saúde |
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02.07.02 |
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Hospital municipal |
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1621 |
01 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
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Secretaria de Saúde |
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02.07.02 |
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Hospital Municipal |
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1618 |
01 |
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL R$ 100.000,00
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Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 19 de setembro de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3163, 04 DE OUTUBRO DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 04/10/2024 |
PORTARIA Nº 877, 02 DE OUTUBRO DE 2024 | PORTARIA Nº877- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR | 02/10/2024 |
PORTARIA Nº 876, 02 DE OUTUBRO DE 2024 | Dispõe sobre a Designação de Gestor e Responsável Técnico | 02/10/2024 |
DECRETO Nº 3161, 01 DE OUTUBRO DE 2024 | “Estabelece a gratuidade no serviço de transporte público coletivo urbano regular de passageiros deste Município no dia 06 de outubro de 2024”. | 01/10/2024 |
PORTARIA Nº 875, 01 DE OUTUBRO DE 2024 | “Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023”. | 01/10/2024 |