“Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 183 e 189 da Lei Municipal nº 706/2004; Lei Municipal n" 1.497/2022, e Decreto Municipal nº 2.455/2023;
RESOLVE
Art. 1º.Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa:
I- Presidente: Luiz Felipe Domingues, matricula n" 458299-3-Analista de Procuradoria
II- Membro Titular: Gerson Antônio da Silva, matrícula 456630-0 - Enfermeiro Padrão
III- Membro Titular: Jerusa Helena dos Santos, matricula nº 2102595-Diretora de DP e RH
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de setembro de 2024 e revoga a Portaria n°18, de 13 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 01 de outubro de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| ATOS OFICIAIS Nº 12026, 13 DE JANEIRO DE 2026 | RELAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E SEUS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES- EXERCICIO 2026 | 13/01/2026 |
| DECRETO Nº 3837, 13 DE JANEIRO DE 2026 | Regulamenta o artigo 169 e seu § 1º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo as três linhas de defesa e as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo nas contratações públicas do Município de Paranapanema, e dá outras providências. | 13/01/2026 |
| DECRETO Nº 3836, 13 DE JANEIRO DE 2026 | Regulamenta a aplicação do § 1º do artigo 34 e do § 3º do artigo 36 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo critérios para consideração de custos indiretos e do ciclo de vida do objeto, bem como para avaliação e pontuação do desempenho pretérito nas licitações realizadas pelo Município de Paranapanema. | 13/01/2026 |
| DECRETO Nº 3835, 13 DE JANEIRO DE 2026 | Regulamenta o artigo 31 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública municipal direta e autárquica de Paranapanema. | 13/01/2026 |
| PORTARIA Nº 149, 13 DE JANEIRO DE 2026 | PORTARIA Nº149- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO | 13/01/2026 |