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DECRETO Nº 3.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos a serem obedecidos no Ano de 2025”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade legal de estabelecer o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos a serem obedecidos no Município em 2025, dando-se assim programações antecipadas de suas atividades, possibilitando normal funcionamento durante todo ano;

DECRETA

Art. 1º. São considerados Feriados Municipais, as seguintes datas

Art. 2°. Serão considerados Pontos Facultativos, as seguintes datas:

Art.     3º. Os seguintes Feriados são de caráter Nacional e/ou Estadual, portanto, serão respeitadas as datas estabelecidas:

Art. 4°. Poderá o Prefeito Municipal, caracterizada a necessidade, decretar Ponto Facultativo em outras datas, diferentes daquelas fixadas no artigo 2° deste Decreto.

Art. 5°. O presente Decreto não se aplica à Secretaria Municipal de Educação, que contará com Calendário de Feriados e Pontos Facultativos próprio a ser observado.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 16 de dezembro de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos