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DECRETO Nº3.407, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 2.013.825,00 (dois milhões treze mil e oitocentos e vinte e cinco reais), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

TOTAL R$ 2.013.825,00

Art. 3º. Servirá de recurso para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso V, da Lei Municipal nº 1.725/2024 e inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

 Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo art. 2º no valor de R$ 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a realizar, em conformidade com o inciso V, da Lei Municipal nº 1.725/2024 e inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 12 de março de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos