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DECRETO Nº3.419, DE 19 DE MARÇO DE  2025.

“Convalida a homologação levada a efeito, através do Decreto nº3.071/2024”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a deliberação do tema julgado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em face ao reconhecimento da Repercussão Geral ao Recurso Extraordinário (RE) 1058333;

CONSIDERANDO a convocação para realização do TAF – Teste de Aptidão Física em 12/03/2025 para a candidata JACQUELINE CAMARGO, gestante à época, no Cargo 301 - Guarda Civil Municipal, do Concurso Público CPPMETP 001/2024; e

CONSIDERANDO a reprovação da candidata, conforme divulgação do Resultado Final realizada no site www.igecs.org.br, permanecendo a classificação final inalterada.

DECRETA

            Art. 1º. Fica convalidada a Homologação levada a efeito, através do Decreto nº 3.071/2024, na forma decorrente da deliberação.

            Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 19 de março de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos