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PORTARIA Nº 937, DE 30 DE JUNHO 2025.

“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 379, de 19 de março de 2025, que dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023, durante o período de ausência do Presidente.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito do Município da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 183 e 189 da Lei Municipal nº 706/2004, a Lei Municipal nº 1.497/2022 e Decreto nº 2.455/2023 e, tendo cessado o período de ausência do Presidente da Comissão de PAD;

RESOLVE

Art. 1º. Fica revogada a Portaria nº 397, de 19 de março de 2025, retornando os membros titulares à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Portaria nº 19, de 13 de abril de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 30 de junho de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.