PORTARIA Nº1.034, DE 31 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 192 da Lei Municipal nº 706, de 17 de dezembro de 2004 (Estatuto do Servidor), bem como:

I - O teor da Portaria nº 380, de 19 de março de 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025;

II - o estágio atual do procedimento e a necessidade de realização de diligências ainda pendentes para a adequada apuração dos fatos;

III - o disposto no artigo 192, da Lei nº 706, de 17 de dezembro de 2004, que permite a prorrogação por igual prazo, mediante justificativa da comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025, instaurado pela Portaria nº 380, de 19 de março de 2025.

Art. 2º A Comissão Disciplinar designada por meio da referida portaria permanece incumbida da condução dos trabalhos, devendo apresentar relatório final ao término do novo prazo ora concedido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 31 de julho de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

CAROLINE NEVES DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos