PORTARIA Nº 1.352, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
“Autoriza servidor a assinar cheques e outros atos correlatos aos serviços de tesouraria, juntamente com o Prefeito da Estância Turística de Paranapanema/SP.”
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito do Município da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais;
RESOLVE
Art. 1º. Fica pela presente Portaria nomeada a Servidora GISELE SIQUEIRA DE PAULA FRANCO, Matrícula 457162-2, RG nº 42.779.323-3, CPF/MF nº 389.442.598-95, residente neste município, para desempenhar as funções de Tesoureira da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, podendo para tanto, conjuntamente com o Prefeito Municipal, assinar pelo CNPJ/MF da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, nº 46.634.309/0001-34, e assinar pelo CNPJ/MF do Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Paranapanema, nº 45.374.192/0001-34, podendo assinar em conjunto cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, autorizar débito em conta, retirar cheques devolvidos, endossar cheque, efetuar transferências/pagamentos, sustar/contra-ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques - conta corrente, efetuar saques - poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, solicitar movimentação de conta, efetuar movimentação financeira, consultar contas/aplicação programada, liberar arquivos de pagamentos, solicitar saldos/extratos, exceto por meio eletrônico, solicitar saldos/extratos de investimentos, imitir comprovantes, encerrar contas de depósito e consultar obrigações de débito.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 17 de outubro de 2025.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
CAROLINE NEVES DA SILVA
Secretária de Governo e Negócios Jurídicos
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3716, 09 DE OUTUBRO DE 2025 | “Altera a constituição de Comissão Municipal para discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Remunerações do Quadro do Magistério Público da Estância Turística de Paranapanema”. | 09/10/2025 |
DECRETO Nº 3715, 09 DE OUTUBRO DE 2025 | “Concede aluguel social, conforme a Lei Municipal nº 1.444, de 22 de maio de 2022 e Lei nº 1.737, de 07 de abril de 2025 e dá outras providências”. | 09/10/2025 |
PORTARIA Nº 1266, 01 DE OUTUBRO DE 2025 | Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo | 01/10/2025 |
PORTARIA Nº 1262, 30 DE SETEMBRO DE 2025 | “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Defesa Civil do Município da Estância Turística de Paranapanema”. | 30/09/2025 |
DECRETO Nº 3692, 22 DE SETEMBRO DE 2025 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 22/09/2025 |