PORTARIA Nº 1.365, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a anulação parcial da portaria nº 1.317, de 13 de outubro de 2025, que designou membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 33 e 183, parágrafo único, da Lei Municipal nº 706/2004;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.317, de 13 de outubro de 2025, designou servidores para compor Comissão de Sindicância destinada à apuração de fatos no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que dentre os servidores designados consta como Presidente, Giovana dos Santos Florêncio, matrícula nº 459429-0, que se encontra em estágio probatório, situação que compromete a necessária imparcialidade e independência funcional exigidas para o exercício de função correcional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que estabelece a estabilidade como condição essencial para o exercício pleno das garantias funcionais do servidor público;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, segundo o qual a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, imparcialidade e legitimidade dos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito municipal,

RESOLVE

Art. 1º Fica anulada parcialmente a Portaria nº 1.317, de 13 de outubro de 2025, exclusivamente quanto à designação da servidora Giovana dos Santos Florêncio, por se encontrar em estágio probatório, permanecendo inalteradas as demais designações constantes da referida portaria.

Art. 2º Fica o setor competente autorizado a adotar as medidas necessárias à complementação da Comissão de Sindicância, mediante designação de novo membro efetivo e estável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de edição da portaria parcialmente anulada.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 21 de outubro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Registrada e Publicada no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

CAROLINE NEVES DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos