“Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da...

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Atualizado em: 02/12/2025 às 15h39

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DECRETO Nº 3782, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 3.782, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema/SP para o exercício de 2026”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor;

DECRETA

Art. 1º. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2026 será parcelados em 10 (dez) parcelas, vencíveis mensalmente nas seguintes datas:

Cota única e 1ª parcela 09/03/2026

2ª parcela-13/04/2026

3ª parcela -11/05/2026

4ª parcela -10/06/2026

5ª parcela -13/07/2026

6ª parcela -10/08/2026

7º parcela-14/09/2026

8º parcela -09/10/2026

9ª parcela -10/11/2026

10ª parcela -14/12/2026

Art. 2º. O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única até 09/03/2026 gozará de 10% (dez por cento) de desconto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema/SP, 2 de dezembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Secretária Municipal Interina de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3781, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.569, de 26 de julho de 2023, que autoriza o transporte escolar gratuito de estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais técnico profissionalizante, técnico de nível médio e de curso superior, para o 1º semestre de 2026, e revoga o Decreto 3.576, de 27 de junho de 2025”.	02/12/2025
DECRETO Nº 3780, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais da Estância Turística de Paranapanema.”	02/12/2025
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