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DECRETO Nº 3.788, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito do Município da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que a autorização de uso poderá incidir sobre qualquer bem municipal e será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Paróquia Nossa Senhora do Bom Sucesso, inscrita no CNPJ nº 02.724.569/0017-92, representada pelo pároco Padre Antonio Roberto Rodrigues Pais, para a realização de atividades com jovens do EJC;

CONSIDERANDO que o evento terá como finalidade a realização de Gincana com Temas Católicos e Palestra sobre Saúde Mental, promovendo integração comunitária e atividades voltadas ao bem-estar social e espiritual dos participantes

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO BOM SUCESSO, CNPJ 02.724.569/0017-92, sediada na Praça da Matriz, s/nº – Centro – Paranapanema/SP, a utilizar, de forma exclusiva, o “Recinto de Festas” pertencente ao Município da Estância Turística de Paranapanema, para a realização das atividades com jovens do EJC.

Art. 2° A presente autorização de uso será válida no dia 20 de dezembro de 2025, destinando-se integralmente à realização da gincana temática e da palestra previstos no pedido formal.

Art. 3º A usuária, à sua exclusiva expensa, é a responsável pelo cumprimento das obrigações que constarem no termo de autorização de uso.

Art. 4º. A fim de dar fiel cumprimento ao disposto neste decreto, a Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos formalizará termo de autorização de uso, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se o usuário ao seu estrito e fiel cumprimento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 4 de dezembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal Interina de Governo e Negócios Jurídicos