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PORTARIA Nº 1.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o dever de adotar medidas necessárias à preservação dos princípios basilares da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de instaurar procedimento próprio para avaliar eventual descumprimento contratual e a possibilidade de rescisão do Contrato nº 65/2025, firmado com a empresa LUCANO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, contratada para a execução dos serviços de pavimentação das vias Travessa Rio de Janeiro e Rua Pará;

CONSIDERANDO a observância obrigatória do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é obrigação da Administração Pública promover a apuração de fatos e responsabilidades sempre que necessário para resguardar o interesse público e a legalidade dos atos administrativos;

RESOLVE

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo destinado à avaliação de eventual descumprimento contratual e da possibilidade de rescisão do Contrato nº 65/2025, firmado com a empresa LUCANO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.428.563/0001-31.

Art. 2º Incumbe ao Fiscal e ao Gestor do Contrato elaborar relatório de ocorrências, devidamente fundamentado, descrevendo os fatos relacionados à execução contratual.

Art. 3º Após a juntada do relatório, a empresa deverá ser notificada, com cópia dos autos para apresentar Defesa no prazo 5 dias úteis.

Art. 4º Apresentada a Defesa, o Gestor do Contrato elaborará relatório final contendo manifestação sobre as alegações da contratada, encaminhando-o ao Exmo. Sr. Prefeito para decisão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 08 de dezembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal Interina de Governo e Negócios Jurídicos