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DECRETO Nº 3.908, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 - Lei Municipal nº 1.813/2025 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.771/2025 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.814/2025, no valor de R$ 9.825.332,77 (nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo art. 2º no valor de R$ 9.825.332,77 (nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 1.814/2025 e com o §1º c.c §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 03 de março de 2026.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal Interina de Governo e Negócios Jurídicos

                Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.