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O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paranapanema foi instituído como órgão deliberativo e fiscalizador através a Lei Municipal nº. 1798/2025. O CDMP tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, mediante a elaboração, proposição, acompanhamento, avaliação e fiscalização de políticas públicas destinadas a promover a igualdade de direitos, oportunidades e condições entre homens e mulheres, bem como eliminar toda forma de discriminação e violência contra a mulher. O Conselho orienta-se pelos princípios da igualdade, respeito à diversidade, autonomia das mulheres, laicidade do Estado, universalidade das políticas públicas, justiça social, transparência dos atos e controle social.