Prefeitura Municipal

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - órgão local, integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente, paritário de caráter deliberativo, consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate a poluição ambiental.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não governamentais.

Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é responsável por acompanhar e fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas. Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.

Conselho de Acompanhado e Controle (CACS)

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. O Sistema CACS-FUNDEB está disponível na internet para cadastramento dos conselheiros do Fundeb de todos os entes federados e tem como objetivo dar publicidade aos dados do...

Conselho Municipal de Educação (CME)

O Conselho Municipal de Educação é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação incumbido de assessorar o Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas municipais no âmbito educacional. Ao elaborar normas complementares às diretrizes nacionais e estaduais de Educação, realizar pareceres referentes à interpretação da legislação vigente, e propor soluções e encaminhamentos para as questões de funcionamento de todo o sistema municipal de ensino, o Conselho exerce suas funções normativa, consultiva e propositiva. Acrescente-se a essas funções elaborar e acompanhar a implementação das metas constantes do Plano Municipal de Educação (PME).

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) é um órgão ligado à Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social, que representa os idosos e fiscaliza o cumprimento dos seus direitos, tanto perante à sociedade quando ao poder público.

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é um órgão deliberativo, de caráter permanente e paritário, tem por atribuição, juntamente com o poder público, formular e executar a política de assistência social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município.

Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)

Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em órgão local, na conjunção de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de PARANAPANEMA. O COMTUR de Paranapanema é constituído por representantes do Poder Público e da Iniciativa Privada, indicados na forma da LEI Nº 1.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Conselho Tutelar

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infanto-juvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Em cada município do Brasil deve haver no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, sendo composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. O Conselho Tutelar pode...

Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde de Paranapanema, como muitos outros conselhos municipais de saúde no Brasil, foi criado com o objetivo de promover a participação social na gestão das políticas públicas de saúde, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua criação reflete a implementação das diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determina a existência de conselhos de saúde nos níveis federal, estadual e municipal. A formação de conselhos municipais de saúde visa garantir o controle social e a participação da população na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde no âmbito municipal. No caso de Paranapanema, o Conselho Municipal de Saúde foi criado para: Atuar...

CMDPcD – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Paranapanema

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD é órgão colegiado de participação social, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora, responsável pela formulação, promoção e defesa das políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Paranapanema. São competências do CMDPcD: Propor, deliberar e acompanhar políticas, planos, programas e ações voltados à promoção dos direitos das pessoas com deficiência; Fiscalizar a execução das políticas públicas, assegurando a observância dos princípios da inclusão, acessibilidade, igualdade de oportunidades e respeito à dignidade; Emitir pareceres e recomendações sobre matérias que envolvam acessibilidade, mobilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho,...

CG FMHISoc - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Paranapanema

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CG FMHISoc é órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, responsável pela definição de diretrizes e pelo acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à política de habitação de interesse social no Município de Paranapanema. Compete ao Conselho Gestor: Estabelecer critérios, prioridades e diretrizes para a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; Acompanhar e fiscalizar a execução de programas, projetos e ações habitacionais direcionados às famílias de baixa renda; Analisar propostas de investimento e iniciativas destinadas à redução do déficit habitacional e à melhoria das condições de moradia; Assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência na...

COMPDEC – Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Paranapanema

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, incumbido de assessorar o Poder Público Municipal na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas de proteção e defesa civil no âmbito do Município de Paranapanema. Compete ao COMPDEC: Contribuir para a elaboração, atualização e implementação do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; Analisar, propor e acompanhar ações destinadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres naturais ou tecnológicos; Promover a articulação interinstitucional entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e setores privados, objetivando fortalecer a gestão de riscos e desastres; Emitir pareceres,...