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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...
Atualizado em: 28/06/2025 às 03h53
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não governamentais.
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