Ir para o conteúdo

O Conselho Municipal de Saúde de Paranapanema, como muitos outros conselhos municipais de saúde no Brasil, foi criado com o objetivo de promover a participação social na gestão das políticas públicas de saúde, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua criação reflete a implementação das diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determina a existência de conselhos de saúde nos níveis federal, estadual e municipal.
A formação de conselhos municipais de saúde visa garantir o controle social e a participação da população na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde no âmbito municipal. No caso de Paranapanema, o Conselho Municipal de Saúde foi criado para:
Atuar como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, responsável por fiscalizar, controlar e propor melhorias nos serviços de saúde oferecidos no município;
Garantir a participação popular, permitindo que cidadãos, profissionais de saúde e gestores participem ativamente das decisões sobre o planejamento, execução e avaliação das políticas de saúde no município;
Acompanhar a aplicação de recursos destinados à saúde pública, assegurando que os investimentos estejam alinhados com as necessidades da população local.
A composição do conselho geralmente é formada por representantes dos usuários do sistema de saúde, profissionais de saúde, gestores e prestadores de serviços, buscando garantir um equilíbrio entre as diferentes perspectivas. O conselho de Paranapanema também exerce um papel fundamental na formulação do Plano Municipal de Saúde e na fiscalização das ações previstas no mesmo.
A criação do conselho representou um marco para o fortalecimento da participação democrática e da gestão compartilhada da saúde pública no município, alinhada com os princípios do SUS: universalidade, integralidade e equidade no atendimento à saúde.