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O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD é órgão colegiado de participação social, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora, responsável pela formulação, promoção e defesa das políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Paranapanema.

São competências do CMDPcD:

Propor, deliberar e acompanhar políticas, planos, programas e ações voltados à promoção dos direitos das pessoas com deficiência; Fiscalizar a execução das políticas públicas, assegurando a observância dos princípios da inclusão, acessibilidade, igualdade de oportunidades e respeito à dignidade; Emitir pareceres e recomendações sobre matérias que envolvam acessibilidade, mobilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho, assistência social e demais áreas correlatas; Promover a participação da sociedade civil e estimular a representação das pessoas com deficiência nos processos decisórios municipais; Articular-se com órgãos públicos, entidades e instituições visando à implementação de ações integradas de inclusão social.

O CMDPcD atua como instância essencial para a consolidação de uma política municipal inclusiva, garantindo a efetivação dos direitos e a plena cidadania das pessoas com deficiência.