O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CG FMHISoc é órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, responsável pela definição de diretrizes e pelo acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à política de habitação de interesse social no Município de Paranapanema.
Compete ao Conselho Gestor:
Estabelecer critérios, prioridades e diretrizes para a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; Acompanhar e fiscalizar a execução de programas, projetos e ações habitacionais direcionados às famílias de baixa renda; Analisar propostas de investimento e iniciativas destinadas à redução do déficit habitacional e à melhoria das condições de moradia; Assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência na utilização dos recursos do Fundo; Promover a participação da sociedade civil nos debates e decisões relativas à política habitacional municipal.
O Conselho Gestor contribui diretamente para o fortalecimento da política pública de habitação, garantindo governança, controle social e aplicação adequada dos recursos destinados ao desenvolvimento urbano e social.