A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA, faz saber que, em vista do disposto no art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município e Leis Municipais vigentes, realizará Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, para o preenchimento dos Cargos Públicos criados no quadro de Cargos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema.
O presente Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos e vagas previstas neste Edital, bem como para o preenchimento efetivo de outras vagas que surgirem durante o período de validade deste Concurso Público ou ainda para outras vagas que forem criadas. 01. DO CONCURSO PÚBLICO CPPMETP 001/2024 01.01.
Os Cargos Públicos serão providos conforme Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei Municipal nº 706, de 17 de dezembro de 2004 e posteriores alterações, bem como pela Lei Complementar Municipal nº 611, de 5 de abril de 2023, Lei Complementar Municipal nº 621, de 27 de fevereiro de 2024 e posteriores alterações, bem como demais Leis Municipais vigentes aplicáveis. 01.02.
A responsabilidade da organização e realização do Concurso Público será do IGECS – Instituto de Gestão de Cidades. 01.03.
O presente Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação de cada Cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema. 01.04.
Os Cargos constantes neste edital estarão sujeitos a possíveis escalas na jornada de trabalho, podendo incidir em sábados, domingos e feriados nos termos da legislação municipal vigente, de acordo com a necessidade da Administração. 01.05.
Todos os atos de comunicação referente às etapas do presente certame ocorrerão mediante publicação no Diário Oficial e disponibilizados nos
sites www.paranapanema.sp.gov.br e www.igecs.org.br, em caráter informativo, sendo de inteira responsabilidade dos candidatos seu acompanhamento.
