PORTARIA Nº 272, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O Encarregado de Proteção de Dados é uma figura essencial na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por atuar como ponte entre a prefeitura, os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Funções do Encarregado de Proteção de Dados:
- Orientar: Esclarecer dúvidas sobre a LGPD e como ela se aplica à prefeitura.
- Fiscalizar: Garantir que o tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com a lei.
- Comunicar: Ser o elo entre a prefeitura, os cidadãos e a ANPD em assuntos relacionados à proteção de dados.
Como encontrar o DPO da prefeitura:
Daniela Ferreira Mendes
E-mail: planejamento@paranapanema.sp.gov..br
Telefone: (14) 3500-9265
Presencial: Rua Capitão Pinto de Melo, 485 - Centro
Horário de atendimento: Segunda à Segunda das: 07h30 - 17h00