Encarregado de Proteção de Dados

Transparência

Atualizado em: 24/04/2025 às 22h31

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PORTARIA Nº 272, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

O Encarregado de Proteção de Dados é uma figura essencial na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por atuar como ponte entre a prefeitura, os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Funções do Encarregado de Proteção de Dados:

Orientar: Esclarecer dúvidas sobre a LGPD e como ela se aplica à prefeitura.
Fiscalizar: Garantir que o tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com a lei.
Comunicar: Ser o elo entre a prefeitura, os cidadãos e a ANPD em assuntos relacionados à proteção de dados.

Como encontrar o DPO da prefeitura:

Daniela Ferreira Mendes
E-mail: planejamento@paranapanema.sp.gov..br
Telefone: (14) 3500-9265
Presencial: Rua Capitão Pinto de Melo, 485 - Centro
Horário de atendimento: Segunda à Segunda das: 07h30 - 17h00

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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 29/04/2025 17:38