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  O que é a Lei de Acesso à Informação? A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.   Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor? A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.    O que são informações? De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser...

Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação    O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação.   Para ter acesso ao serviço do e-SIC é necessário fazer um cadastro com informações que identifiquem o cidadão para que a Prefeitura Municipal de Paranapanema, possa responder adequadamente a solicitação da informação.                                   

  Para pedidos de informação por telefone, ligar para o Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, informando que se trata de um pedido de informação ao SIC.   Localização: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Rua Capitão Pinto de Melo, 485 Centro CEP: 18720-000 Telefone : ( 14 ) 3713-9200 Ramal: ( 9221 ) Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 07h30 às 17h00 Nome do servidor responsável pelo SIC: Fernando Abellaneda

  Para pedidos de informação por carta, favor imprimir e preencher o formulário disponível abaixo e encaminhar para o Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema.   Formulário de pedido de Informação   Localização: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Rua Capitão Pinto de Melo, 485 Centro CEP: 18720-000 Telefone : ( 14 ) 3713-9200 Ramal: ( 9221 ) Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 07h30 às 17h00 Nome do servidor responsável pelo SIC: Fernando Abellaneda

  Para pedidos de informação solicitados pessoalmente, favor imprimir e preencher o formulário disponíveis abaixo e dirija-se ao Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema.   Formulário de pedido de Informação   Localização: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Rua Capitão Pinto de Melo, 485 Centro CEP: 18720-000 Telefone : ( 14 ) 3713-9200 Ramal: ( 9221 ) Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 07h30 às 17h00 Nome do servidor responsável pelo SIC: Fernando Abellaneda

O parecer de contas anuais é o documento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que avalia e analisa as contas públicas da prefeitura, com o como objetivo de verificar a regularidade das contas, a legalidade dos atos financeiros e a conformidade da gestão pública com as normas e leis vigentes. O processo de emissão do parecer de contas anuais envolve a análise de diversos documentos e informações, tais como o balanço geral, demonstrativos contábeis, relatórios de execução orçamentária e financeira, entre outros. O TCE-SP verifica se a prefeitura cumpriu as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, observou os princípios contábeis, e se as despesas foram realizadas de acordo com a legislação e a destinação correta dos recursos públicos A emissão do parecer...

O Controle Interno da Estância Turística de Paranapanema/SP tem como missão garantir os serviços de auditoria e controle interno com excelência, mediante ações preventivas de orientação, fiscalização e avaliação de resultados, visando assegurar os princípios fundamentais da Administração Pública, e ainda, pautando-se sempre pela ética, pelos princípios constitucionais e pela transparência, com o objetivo de exercer o controle interno por meio de fiscalização e auditoria preventiva.

A Política Municipal de Saúde tem como objetivo o aprimoramento do Sistema Único de Saúde através de mudanças nos processos de trabalho capazes de reorganizar o modelo de atenção à saúde e assim, promover assistência em consonância com as reais necessidades de saúde da população residente no município, observando o acesso e a integralidade da atenção através da articulação entre os pontos de atenção sob a lógica de redes de atenção. São objetivos específicos: promover ações de promoção e prevenção à saúde, instituir o modelo de atenção às condições crônicas, organizar o atendimento aos eventos agudos, sistematizar a assistência farmacêutica através da prática de gestão e clínica e integrar os serviços de saúde para implementação de redes de atenção. Tem como ações estratégicas o...

Paranapanema é um município brasileiro do estado de São Paulo. Localiza-se a uma latitude 23º23'19" sul e a uma longitude 48º43'22" oeste, estando a uma altitude de 610 metros. Segundo o IBGE, sua população estimada em 2022 é de 19.395 habitantes. Paranapanema é um vocábulo tupi, composto por paraná (rio) + panema (ruim) e significando "rio ruim, imprestável, de navegação difícil". Estamos tratando de um dos seletos municípios paulistas considerados estâncias turísticas pelo Estado de São Paulo, por cumprirem determinados prérequisitos definidos por Lei Estadual. Tal status garante a esses municípios uma verba maior por parte do Estado para a promoção do turismo regional. Também, o município adquire o direito de agregar junto a seu nome o título de Estância Turística, termo pelo...