O parecer de contas anuais é o documento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que avalia e analisa as contas públicas da prefeitura, com o como objetivo de verificar a regularidade das contas, a legalidade dos atos financeiros e a conformidade da gestão pública com as normas e leis vigentes.
O processo de emissão do parecer de contas anuais envolve a análise de diversos documentos e informações, tais como o balanço geral, demonstrativos contábeis, relatórios de execução orçamentária e financeira, entre outros.
O TCE-SP verifica se a prefeitura cumpriu as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, observou os princípios contábeis, e se as despesas foram realizadas de acordo com a legislação e a destinação correta dos recursos públicos
A emissão do parecer de contas anuais do TCE-SP tem o objetivo promover a transparência, a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos no âmbito das prefeituras paulistas, contribuindo para a fiscalização e o controle por parte dos órgãos de controle e da sociedade em geral.
