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A LDO -  Lei das Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal de planejamento orçamentário responsável pelo processo de elaboração do orçamento público, onde cabe a LDO estabelecer as diretrizes, metas e prioridades do governo para o próximo ano, bem como define as bases para a elaboração do orçamento anual, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo informações sobre:

• Metas fiscais;
• Prioridades e metas do governo;
• Limites para despesas;
• Orientações para a elaboração do orçamento.