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O PPA é um instrumento de planejamento utilizado que visa o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas a serem alcançados ao longo de um período de quatro anos. Ele serve como um guia estratégico para as ações do governo durante esse período, ajudando a definir as prioridades e a alocação de recursos. O PPA é elaborado municipal e submetido ao Poder Legislativo para aprovação, abrangendo diversos setores da administração pública, como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outros, e define as políticas públicas a serem implementadas e os investimentos a serem realizados para atingir os objetivos estabelecidos. O PPA é importante para garantir a continuidade e a coerência das políticas públicas ao longo dos anos, proporcionando uma visão de longo prazo e...

A LDO -  Lei das Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal de planejamento orçamentário responsável pelo processo de elaboração do orçamento público, onde cabe a LDO estabelecer as diretrizes, metas e prioridades do governo para o próximo ano, bem como define as bases para a elaboração do orçamento anual, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo informações sobre: Metas fiscais; Prioridades e metas do governo; Limites para despesas; Orientações para a elaboração do orçamento. A LDO é aprovada pelo Poder Legislativo antes da elaboração da LOA, e também é um guia para a alocação de recursos públicos a fim de garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e o alinhamento das ações do governo com as políticas...

LOA - Lei Orçamentária Anual é o processo de gestão financeira e orçamentária do governo, com aprovação do Poder Legislativo, a LOA estabelece o orçamento do governo para o ano seguinte, bem com detalha como os recursos públicos serão arrecadados e como serão gastos em diversas áreas e programas governamentais, incluindo: As fontes de receita, como impostos, taxas, contribuições, transferências federais, entre outras. Define as despesas, detalhando os valores destinados a cada secretaria, órgão ou programa governamental. Deve estar em conformidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Detalha os programas e ações do governo, incluindo projetos de infraestrutura, programas sociais, investimentos em saúde, educação,...