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LOA - Lei Orçamentária Anual é o processo de gestão financeira e orçamentária do governo, com aprovação do Poder Legislativo, a LOA estabelece o orçamento do governo para o ano seguinte, bem com detalha como os recursos públicos serão arrecadados e como serão gastos em diversas áreas e programas governamentais, incluindo:

• As fontes de receita, como impostos, taxas, contribuições, transferências federais, entre outras.

• Define as despesas, detalhando os valores destinados a cada secretaria, órgão ou programa governamental.

• Deve estar em conformidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• Detalha os programas e ações do governo, incluindo projetos de infraestrutura, programas sociais, investimentos em saúde, educação, segurança, entre outros.