Ir para o conteúdo

A Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) faz parte das ações necessárias á conformação da Política de Assistência Farmacêutica do município de Paranapanema. Apoia-se nos instrumentos legais do SUS: Portaria GM/MS nº 3916/98 que estabelece a Política Nacional de Medicamentos; a Resolução CNS nº 338/04 que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Lei nº 12.401/11 que estabelece que a dispensação de medicamentos no âmbito do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local, Decreto nº 7.508/11 que estabelece que estados, distrito federal e municípios poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos.

A REMUME elenca duzentos e trinta e sete (237) medicamentos de uso ambulatorial e hospitalar disponíveis no âmbito municipal. As unidades de destino estão relacionadas identificando os locais a que usuário terá acesso conforme as normas de dispensação do município, definidos de acordo com a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde.