A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) integra as ações necessárias à conformação da Política de Assistência Farmacêutica do Município de Paranapanema. Fundamenta-se nos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre os quais se destacam: a Portaria GM/MS nº 3.916/1998, que institui a Política Nacional de Medicamentos; a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 338/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica; a Lei nº 12.401/2011, que estabelece que a dispensação de medicamentos no âmbito do SUS deve observar as relações instituídas pelo gestor local; o Decreto nº 7.508/2011, que dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos; o Decreto nº...