Nº 18/2026

Contratos / Atas de Registro de Preço

Atualizado em: 20/03/2026 às 02h29

Nº 18/2026

VIGENTE

Contratada(s): ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Vigência

Fim da vigência em 322 dias

Objeto

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a realização de estudos e levantamento de valores que, eventualmente, o município de Paranapanema possa receber como forma de restituição tributária, bem como para ingresso de ação judicial visando declarar ao município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a receita federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das instruções normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores, enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao município de Paranapanema.

Vigência

De 06/02/2026 à 06/02/2027

Data da Assinatura

06/02/2026

Origem

IN - Inexigibilidade

Categoria do Processo

Serviços

Tipo

AC - Acordo de Cooperação

Número de Parcelas

Valor das Parcelas