Prefeitura Municipal - PREGÃO PRESENCIAL Nº 15 - 2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS...

Editais de Licitação

Atualizado em: 02/06/2026 às 08h06

PREGÃO PRESENCIAL Nº 15 - 2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS RUAS DAS ROSAS E DAS CALÊNDULAS

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Pregão Presencial

Justificativa da Modalidade Presencial

A ocorrência da modalidade Pregão Presencial se justifica em face do disposto no §2º do art. 17 da Lei 14.133/2021 há possibilidade da adoção da forma presencial, desde que motivada. No caso do Município de Paranapanema, a motivação encontra amparo no disposto no art. 176 da Lei 14.133/2021 que estabeleceu um prazo maior para que Municípios com até 20.000 habitantes cumprissem a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica. Também neste sentido é o art. 5º do Decreto nº 2611 de 28 de junho de 2023 que regulamenta a referida lei em nosso Município.

Nº da Licitação

15/2026

Nº do Edital

15/2026

Nº do Processo

343/2026

Modo de Disputa

Fechado-Aberto

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 28, I

Valor máximo global

R$ 423.799,93