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A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA, faz saber que, em vista do disposto no art. 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município e Leis Municipais vigentes, realizará Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, para o preenchimento dos Cargos Públicos criados no quadro de Cargos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema. O presente Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos e vagas previstas neste Edital, bem como para o preenchimento efetivo de outras vagas que surgirem durante o período de validade deste Concurso Público ou ainda para outras vagas que forem criadas.
01. DO cONCURSO PÚBLICO CPPMETP 001/2026 01.01. Os Cargos Públicos serão providos conforme Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei Municipal nº 706, de 17 de dezembro de 2004 e posteriores alterações), pela Lei Complementar nº 183, de 29 de dezembro de 2011, Lei Municipal nº 457, de 29 de dezembro de 2017 e pela Lei Complementar nº 597 de 3 de fevereiro de 2022, bem como posteriores alterações, sem prejuízo das demais Leis Municipais vigentes aplicáveis. 01.02. A responsabilidade da organização e realização do Concurso Público será do IGECS – Instituto de Gestão de Cidades. 01.03. Este certame será fiscalizado pela Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, nomeada através da Portaria nº 1.192, de 3 de agosto de 2026, com a finalidade de fiscalizar a regularidade das etapas do respectivo certame, sendo que, eventuais impugnações ao edital, recursos e questionamentos de provas, devem ser direcionados à banca, nos termos deste edital. 01.04. O presente Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação de cada Cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema. 01.05. A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, por decisão motivada e justificada, poderá revogar ou anular o presente certame, no todo ou em parte, bem como alterar os quantitativos de vagas constantes neste Edital. 01.06. Os Cargos constantes neste edital estarão sujeitos a possíveis escalas na jornada de trabalho, inclusive noturna, podendo incidir em sábados, domingos e feriados nos termos da legislação municipal vigente, de acordo com a necessidade da Administração. 01.07. Todas as divulgações serão disponibilizadas no site www.igecs.org.br, em datas a serem informadas no site do IGECS – Instituto de Gestão de Cidades, portanto é de inteira responsabilidade dos candidatos o acompanhamento de todas as divulgações. 01.08. Para fins de horário deste certame, será considerado o horário oficial de Brasília/DF.
Movimentações
Sexta, 14 agosto 2026
17h01
Arquivo cadastrado. RETIFICAÇÕES / 03 - 1ª RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL - EXTRATO.