Regulamenta a Lei Municipal nº 1.569, de 26 de julho de 2023, que autoriza o transporte escolar...

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Atualizado em: 15/12/2023 às 15h55

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DECRETO Nº 2643, 27 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Transporte Escolar

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Em vigor

Alterada

15/12/2023

Alterada pelo(a) Decreto 2803

Obs: Decretos 2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Educação

Alessandra Seawright

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3576, 27 DE JUNHO DE 2025	Regulamenta a Lei Municipal nº 1.569, de 26 de julho de 2023, que autoriza o transporte escolar gratuito de estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais técnico profissionalizante, técnico de nível médio e de curso superior, para o segundo semestre de 2025	27/06/2025
DECRETO Nº 3273, 19 DE DEZEMBRO DE 2024	Altera o Decreto nº 3.039, de 19 de junho de 2024 e o Decreto nº 3.195, de 07 de novembro de 2024 que regulamentam a Lei Municipal nº 1.569, de 26 de julho de 2023	19/12/2024
DECRETO Nº 2481, 16 DE MARÇO DE 2023	Regulamenta a Lei Municipal nº 1.392, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio transporte a estudantes de cursos presenciais de nível técnico profissionalizante, técnico médio e superior	16/03/2023

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