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RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e; Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.509/2022, no valor de R$ 143.100,00 (cento e quarenta e três mil e cem reais), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.07				Secretaria de Saúde
02.07.02				Hospital Municipal
	1618	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 10.000,00
02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3818	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 100.000,00
02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Agricultura
	3690	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 12.000,00
02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	3765	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 10.000,00
02.14				Secretaria de Fazenda
02.14.01				Secretaria de Fazenda
	1182	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 1.100,00
02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	3698	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 10.000,00

  TOTAL R$ 143.100,00
 
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.07				Secretaria de Saúde
02.07.02				Hospital Municipal
	2754	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens	R$ 110.000,00
02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Agricultura
	3689	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 12.000,00
02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	3764	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 10.000,00
02.14				Secretaria de Fazenda
02.14.01				Secretaria de Fazenda
	1183	01	3.3.90.93.00	Indenização e Restituição	R$ 1.100,00
02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	3699	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 10.000,00

TOTAL R$ 143.100,00 Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 19 de setembro de 2023.
 
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
 
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos