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PORTARIA Nº 47, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais,

DETERMINA

I – A instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta funcional da servidora G. S. de P. F., matrícula 4571622, por ter supostamente deixado de: exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao cargo que ocupa e zelar pela conservação do patrimônio público, uma vez que, conforme noticiado no Memorando 2.970/2023, deveria ter efetuado pagamentos à pessoa jurídica conveniada da Prefeitura, porém o fez à pessoa física equivocada, nos meses de abril/2023 a setembro/2023, pagamento indevido que totalizou o montante de R$ 10.932,08 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e oito centavos), infringindo, em tese, os incisos I e VII, do artigo 156, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 706/2004, a ser encaminhado à Comissão Processante para apuração.

II – O Processo Administrativo Disciplinar levará o número 26/2023 e caberá ao Presidente distribuir os trabalhos na forma do Decreto Municipal nº 2.455/2023.

III – Conceder-se-á à Comissão Processante, nos termos do art. 192 da Lei Municipal nº 706/2004, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

IV – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em especial a apuração de eventual existência de outros documentos que possam comprovar o exercício irregular de atribuições.

V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 20 de setembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos