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PORTARIA Nº 48, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais,

DETERMINA

I – A instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta funcional do servidor D. de S., matrícula 1553518, por ter supostamente deixado de: exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao cargo que ocupa; observar as normas legais e regulamentares; zelar pela conservação do patrimônio público; seguir as normas de segurança do trabalho, bem como por ter: exercido atividade incompatível com o exercício de seu cargo; lesado o cofre público e dilapidado o patrimônio municipal, uma vez que, conforme noticiado no Memorando 2.846/2023, no dia 02 de setembro de 2023, no interior da garagem municipal, ao manobrar o veículo VW/Saveiro, Placas DBA-8101, sem autorização para tanto, chocou-se com o veículo Toyota/Yaris, placas GEB-2I26, causando danos em ambos, infringindo, em tese, os incisos I, III, VII e XIV, do artigo 156, inciso XV, do artigo 157 e X, do artigo 171, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 706/2004, a ser encaminhado à Comissão Processante para apuração.

II – O Processo Administrativo Disciplinar levará o número 27/2023 e caberá ao Presidente distribuir os trabalhos na forma do Decreto Municipal nº 2.455/2023.

III – Conceder-se-á à Comissão Processante, nos termos do art. 192 da Lei Municipal nº 706/2004, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

IV – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em especial a apuração de eventual existência de outros documentos que possam comprovar o exercício irregular de atribuições.

V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 21 de setembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos