DECRETO Nº 2.748, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.”
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.509/2022, no valor de R$ 400.513,30 (quatrocentos mil, quinhentos e treze reais e trinta centavos), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05 |
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Secretaria de Educação |
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02.05.03 |
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Educação Básica |
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1723 |
01 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 400.513,30 |
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Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
02 |
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|
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.05 |
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|
Secretaria de Educação |
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02.05.03 |
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|
Educação Básica |
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1707 |
01 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 83.055,78 |
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3850 |
01 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 2.430,30 |
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3852 |
01 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 65.027,22 |
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3740 |
01 |
3.3.50.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 250.000,00 |
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TOTAL R$ 400.513,30
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 30 de outubro de 2023.
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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