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DECRETO Nº 2756, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Junta Adminstrativa de Recursos e Infrações
Em vigor
Obs: Decretos 2023

DECRETO Nº 2.756, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
 

“Dispõe sobre a atribuição de funções aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI.”

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.245, de 15 de dezembro de 2017 e as Portarias nº 443, 444 e 445, de 23 de junho de 2023,

DECRETA

Art. 1º. Ficam atribuídas as funções de Presidente, Secretário e Membro aos componentes da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI da Estância Turística de Paranapanema/SP:

FERNANDO AUGUSTO DE MORAES FRANCO (RG nº 33743457-8) - Presidente

MATHEUS AUGUSTO CISTERNA (RG nº 42779293-9) - Secretário

ELISANGELA APARECIDA CARDOSO AGUIAR (RG nº 42762428-6) - Membro

Art. 2º. O mandato terá a duração de 12 meses, permitida sua recondução.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 08 de novembro de 2023.

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

 

 

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 

 

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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