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PORTARIA Nº 58, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais,

DETERMINA

I – A instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta funcional da servidora C. F. C. S., RG 41.961.587-8, por ter supostamente deixado de: ser leal à instituição a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser assíduo e pontual no serviço, bem como por ter supostamente causado lesão aos cofres públicos, uma vez que, conforme noticiado no Protocolo 3.931/2022 e nos Memorandos 1.903/2022 e 2.056/2022, a servidora foi aprovada em processo seletivo para assumir o cargo de Enfermeira Padrão, por tempo determinado, porém não se apresentou para assumir o cargo que admitida, tampouco apresentou documentos para justificar sua ausência, infringindo, em tese, os incisos II, III, IV, IX e X, do artigo 156 e inciso X, do artigo 171, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 706/2004, devendo o processo ser encaminhado à Comissão Processante para apuração.

II – O Processo Administrativo Disciplinar levará o número 29/2023 e caberá ao Presidente distribuir os trabalhos na forma do Decreto Municipal nº 2.455/2023.

III – Conceder-se-á à Comissão Processante, nos termos do art. 192 da Lei Municipal nº 706/2004, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

IV – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em especial a apuração de eventual existência de outros documentos que possam comprovar o exercício irregular de atribuições.

V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 24 de novembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos