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DECRETO Nº 2775, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: Decretos 2023

DECRETO Nº 2.775, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
 

DECRETA
 

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.599/2023, no valor de R$2.941.872,81 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), objetivando o reforço de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

 VALOR

02

 

 

 

PODER EXECUTIVO

 

02.16

 

 

 

Secretaria de Obras Publicas

 

02.16.01

 

 

 

Secretaria de Obras Publicas

 

 

1197

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 46.500,00

 

 

 

 

 

 

02.15

 

 

 

Secretaria Geral

 

02.15.01

 

 

 

Secretaria Geral

 

 

1193

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                       R$ 35.400,00

 

1194

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

                        R$ 4.150,00

 

 

 

 

 

 

02.14

 

 

 

Secretaria de Fazenda

 

02.14.01

 

 

 

Secretaria de Fazenda

 

 

1174

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                      R$ 69.500,00

 

 

 

 

 

 

02.13

 

 

 

Secretaria de Administração

 

02.13.01

 

 

 

Secretaria de Administração

 

 

1402

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                   R$ 335.000,00

 

1406

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

                         R$ 6.100,00

 

1404

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria

                     R$ 96.000,00

 

3686

01

3.3.91.71.00

Principal da Divida Contratual Resgatada

                    R$ 271.600,00

 

1413

01

3.3.42.47.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

                      R$ 90.000,00

 

1412

01

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros P. Física

                      R$ 42.000,00

 

 

 

 

 

 

02.12

 

 

 

Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos

 

02.12.01

 

 

 

Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos

 

 

3867

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                      R$ 49.200,00

 

3868

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

                        R$ 7.700,00

 

 

 

 

 

 

02.10

 

 

 

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

02.10.01

 

 

 

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

 

1446

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                      R$ 84.000,00

 

 

 

 

 

 

02.08

 

 

 

Secretaria do Verde e Meio Ambiente

 

02.08.01

 

 

 

Controle Ambiental

 

 

1096

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

                         R$ 1.700,00

 

3789

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria

                           R$ 1.200,00

 

 

 

 

 

 

02.03

 

 

 

Secretaria de Agricultura

 

02.03.01

 

 

 

Agricultura

 

 

194

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                      R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

 

02.02

 

 

 

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte

 

02.02.01

 

 

 

Departamento de Esporte

 

 

3714

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                         R$ 21.000,00

 

 

 

 

 

 

02.02

 

 

 

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte

 

02.02.02

 

 

 

Departamento de Turismo

 

 

1460

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                      R$ 33.000,00

 

1463

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

                      R$ 1.700,00

 

1461

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria

                          R$ 2.500,00

 

 

 

 

 

 

02.01

 

 

 

Secretaria Gabinete do Prefeito

 

02.01.01

 

 

 

Secretaria Gabinete do Prefeito

 

 

92

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria

                           R$ 1.000,00

 

3666

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

                         R$ 1.200,00

 

 

 

 

 

 

02.07

 

 

 

Secretaria de Saúde

 

02.07.01

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

3808

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                   R$ 441.100,00

 

3844

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria

                      R$ 53.800,00

 

3805

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                      R$ 123.300,00

 

3806

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria

                         R$ 14.600,00

 

3799

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                      R$ 34.500,00

 

3789

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria

                          R$ 1.200,00

 

3817

01

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros P. Física

                        R$ 28.000,00

 

 

 

 

 

 

02.07

 

 

 

Secretaria de Saúde

 

02.07.02

 

 

 

Hospital Municipal

 

 

2754

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                    R$ 465.000,00

 

 

 

 

 

 

02.05

 

 

 

Secretaria de Educação

 

02.05.03

 

 

 

Educação Básica

 

 

1707

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                 R$ 364.000,00

 

1723

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

               R$ 97.922,81

 

3736

01

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros P. Física

                  R$68.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

                   R$ 2.941.872,81

 

Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 2.941.872,81 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, identificados na receita 71 – ITR, conforme demonstrado na memória de cálculo e razão da receita, nos termos do inciso II do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 29 de novembro de 2023.

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

 

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 

 

 

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2856, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências 20/02/2024
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