DECRETO Nº 2.805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito do Município de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2021 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.606/2023, no valor de R$ 163.816,80 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
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Secretaria de Saúde |
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02.07.01 |
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Fundo municipal de Saúde |
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08 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 163.816,80 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 163.816,80 |
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Art. 3º. Para a cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso I do § 1º c.c. § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
02 |
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|
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.07 |
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|
Secretaria de Saúde |
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02.07.01 |
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|
Fundo municipal de Saúde |
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3879 |
08 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 19.605,60 |
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3880 |
08 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 64.605,60 |
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3878 |
08 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 15.000,00 |
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3876 |
08 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 64.605,60 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 163.816,80 |
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Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 15 de dezembro de 2023.
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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