Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 2813, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 2.813, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema/SP para o exercício de 2024”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor;

DECRETA

Art. 1º. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2024 será parcelado em 10 (dez) parcelas, vencíveis mensalmente nas seguintes datas:

Cota única e 1ª parcela - 11/03/2024
2ª parcela - 11/04/2024
3ª parcela - 13/05/2024
4ª parcela - 11/06/2024
5ª parcela - 11/07/2024
6ªparcela - 12/08/2024
7º parcela - 11/09/2024
8º parcela - 11/10/2024
9ª parcela - 11/11/2024
10ª parcela - 11/12/2024

Art. 2º. O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única até 11/03/2024 gozará de 10% (dez por cento) de desconto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema/SP, 18 de dezembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3488, 06 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.340, de 31 de janeiro de 2025”.	06/05/2025
PORTARIA Nº 658, 28 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre a alteração de membro da Defesa Civil do Município da Estância Turística de Paranapanema”.	28/04/2025
DECRETO Nº 3466, 23 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.327, de 27 de janeiro de 2025”.	23/04/2025
DECRETO Nº 3457, 15 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre a regulamentação e disciplina a atividade do Comércio Ambulante e Microempreendedores Individuais - MEI’s durante o evento denominado 2ª Feira e Exposição Agropecuária de Paranapanema - FEAP”.	15/04/2025
DECRETO Nº 3454, 10 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde da Estância Turística de Paranapanema.”	10/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume