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DECRETO Nº 2814, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 2.814, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a Correção Monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. A atualização monetária sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de todos os imóveis do Município da Estância Turística de Paranapanema para o ano de 2024 será de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com o índice acumulado do IPCA de dezembro de 2022 a novembro de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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