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PORTARIA Nº 062, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
 
“Dispõe sobre a designação, em caráter excepcional, de Agente Administrativo de Tributação e Postura”
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito do Município da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Municipal nº 706 de 17 de dezembro de 2004 – Estatuto do Servidor Público;

CONSIDERANDO a falta de servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo de Tributação e Postura;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, evitando-se, assim, a interrupção dos serviços, o que causaria enormes prejuízos à Administração;

CONSIDERANDO, ainda, tratar-se de medida excepcional, válida até o preenchimento do cargo mediante concurso público, cujo trâmite administrativo para sua realização;

CONSIDERANDO, por fim, a similitude da natureza dos cargos de Oficial Tributário e Agente Administrativo de Tributação e Postura:
 
RESOLVE
 
Art. 1º. Designar, os servidores efetivos José Claudio da Cruz - matrícula nº 450.259-0 e Reginaldo Gonçalo Ferreira - matrícula 450.246-9, para desempenharem as funções de Agente de Tributação, em substituição, excepcionalmente, até o preenchimento do cargo, nos termos do art. 65 da Lei Municipal nº 706 de 17 de dezembro de 2004.
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 19 de dezembro de 2023.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos