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DECRETO Nº 2.831, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.509/2022, no valor de R$ 408.300,00 (quatrocentos e oito mil e trezentos reais), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
	1727	02	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 337.500,00
02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	1723	01	3.1.90.1.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 57.700,00
	1726	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 13.100,00

  TOTAL R$ 408.300,00
 
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
	1730	02	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 337.500,00
02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	4259	01	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 70.800,00

TOTAL R$ 408.300,00 Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 28 de dezembro de 2023.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos