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DECRETO Nº 2831, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 2.831, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.509/2022, no valor de R$ 408.300,00 (quatrocentos e oito mil e trezentos reais), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       PODER EXECUTIVO  
02.05       Secretaria de Educação  
02.05.04       Fundeb  
  1727 02 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 337.500,00
           
02.05       Secretaria de Educação  
02.05.03       Educação Básica  
  1723 01 3.1.90.1.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 57.700,00
  1726 01 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 13.100,00
           
           
  TOTAL R$ 408.300,00
 
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:
           
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       PODER EXECUTIVO  
02.05       Secretaria de Educação  
02.05.04       Fundeb  
  1730 02 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 337.500,00
           
02.17       Secretaria de Vias Publicas  
02.17.01       Secretaria de Vias Publicas  
  4259 01 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 70.800,00
           
           
           
TOTAL R$ 408.300,00
           
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 28 de dezembro de 2023.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 3148, 18 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências 18/09/2024
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DECRETO Nº 2831, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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