DECRETO Nº 2.832, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.509/2022, no valor de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
| 02 |
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PODER EXECUTIVO |
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| 02.02 |
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Secretaria Municipal de Turismo, Cul e Esporte |
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| 02.02.02 |
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Departamento de Turismo |
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1469 |
01 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 28.900,00 |
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TOTAL R$ 28.900,00
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
| 02 |
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PODER EXECUTIVO |
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| 02.02 |
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Secretaria Municipal de Turismo, Cul e Esporte |
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| 02.02.01 |
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Departamento de Esporte |
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3714 |
01 |
3.1.90.11.00 |
Vencimento e Vantagens |
R$ 28.900,00 |
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TOTAL R$ 28.900,00
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 28 de dezembro de 2023.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
