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DECRETO Nº 2.890, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal nº 1.630/2024, no valor de R$ 162.480,00 (cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e oitenta reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
082440111.2.085000				Manutenção da Secretaria Assistência Social
	XX	02	3.3.90.93.00	Indenização e Restituições	R$ 12.000,00
	XX	05	3.3.90.93.00	Indenizações e Restituições	R$ 5.000,00
082440111.2.XXX				Manutenção Casa Abrigo
	XX	05	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 45.000,00
	XX	05	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 1.000,00
	XX	05	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Fermente	R$ 30.000,00
	XX	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 1.000,00
082440111.2.107000				Manutenção Auxilio Brasil
	XX	05	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 18.480,00
	XX	05	3.3.90.39.00	Outros de terceiros P. Jurídica	R$ 20.000,00
	XX	05	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 30.000,00
			TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL		R$ 162.480,00

 























Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º, no valor de R$ 162.480,00 (cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e oitenta reais), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso I do § 1º c.c. § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
082440111.2.107000				Manutenção Auxilio Brasil
	4561	02	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 12.000,00
	4332	05	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 16.000,00
082440111.2.085000				Manutenção da Sec. De Assistência Social
	2796	05	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 10.000,00
	2795	05	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 20.000,00
	1769	05	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 2.000,00
	3834	05	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 25.000,00
	2795	05	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 8.000,00
	3781	05	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 8.000,00
082430111.2.088000				Projeto Mãos do Futuro
	4345	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 1.000,00
082430111.2.056000				Manut. Programa Prot. Social Básica
	1830	05	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 2.000,00
082430111.2.019000				Manut. Subvenções - APAE
	4559	05	3.3.50.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 58.480,00

 

























 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 162.480,00

 

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 28 de março de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos