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DECRETO Nº 2.892, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal nº 1.632/2024, no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
123610108.2.517000				Manutenção Frota Municipal
	3764	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 140.000,00
02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
154510541.2.517000				Manutenção Frota Municipal
	3692	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 20.000,00
03.07				Secretaria de Saúde
03.07.01				Fundo Municipal de Saúde
103040112.2.517000				Manutenção Frota Municipal
	3794	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 90.000,00
02.02				Secretaria Mun. Turismo Cul. Esporte
02.02.01				Departamento de Esporte
278130555.2.121000				Manutenção da Divisão de Esportes e Lazer
	3717	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 39.000,00
			TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR		R$ 289.000,00

 


























Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO identificados no exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 20 de março de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos