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DECRETO Nº 2.894, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal nº 1.634/2024, no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
123650109.2.126000				Fundeb Fundamental 70%
	1727	02	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 829.000,00
			TOTAL DO CRÉDITO		R$ 829.000,00

 










Art. 3º. Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso I do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
123610109.2.128000				Fundeb 70% Fundamental
	1730	02	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 457.000,00
123650109.2.126000				Fundeb Infantil 70%
	1718	02	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 372.000,00

 









 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 829.000,00

 

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 28 de março de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos